O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular leis municipais que restringiam o uso da linguagem neutra em escolas públicas e privadas no Brasil.

A decisão libera a aplicação dessa linguagem em ambientes educacionais em todo o país.

Detalhes da Decisão

- Leis Municipais: As leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais que restringiam o uso da linguagem neutra foram consideradas inconstitucionais pelo STF.

- Competência Legislativa: O relator do caso, ministro André Mendonça, argumentou que a competência para legislar sobre a língua portuguesa é exclusiva da União.

Impacto e Interpretação

- Entendimento Nacional: A decisão do STF estabelece um entendimento nacional sobre o uso da linguagem neutra em escolas e ambientes educacionais.

- Autonomia dos Municípios: O ministro Cristiano Zanin foi o único a divergir, defendendo a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino

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