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O inspetor da Polícia Civil do Ceará (PCCE) Antônio Alves Dourado, acusado por assassinar a tiros quatro policiais dentro da delegacia de Camocim, no Interior do Ceará, não responderá pelo crime. A decisão judicial vem após o laudo da perícia indicar que o agente tem transtorno mental.
A reportagem do Diário do Nordeste teve acesso ao resultado do laudo da perícia realizada no dia 10 de setembro de 2024. Conforme o Setor de Psiquiatria Forense da Perícia do Estado do Ceará, Dourado tem transtorno que se aplica como doença mental, “a qual implicou em completo comprometimento da capacidade de entendimento e, por conseguinte, completo comprometimento da autodeterminação”.
A defesa do réu se manifestou pela transferência imediata do policial para uma unidade hospitalar alegando que a Unidade Prisional não possui estrutura adequada “o que justificaria a necessidade de internação hospitalar especializada”.
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral afirma que “referente à transferência para unidade hospitalar especializado em internação psiquiátrica, compreende-se que a natureza do pedido é de substituição do decreto de prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão” e por esse motivo, o pedido deve ser feito em formato de incidente processual.
“Ocorre que a via eleita pelo causídico é inadequada, razão pela qual deixo de analisar, por ora, o presente pedido, uma vez que o Sistema de Automação da Justiça - SAJ, de conformidade com a Resolução nº 46/2007 do CNJ, prevê seu ajuizamento sob a forma de incidente, que deve ser registrado com o código de classe nº 304 e seus subitens, conforme o pedido formulado, a fim de evitar tumultuar o processo”. (Hugo Gutparakis de Miranda / Juiz de Direito)
Em julho de 2023, dois meses após o crime, a Justiça Estadual negou o pedido da defesa de Antônio Alves para ele ser internado provisoriamente em um hospital psiquiátrico. Via: DN
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